- Número do banco, agência e conta; a conta deve ser do titular do crédito (favorecido constante na nota de empenho);
- O favorecido deve ser o titular da conta;
- A conta deve ser da empresa. Não pode ser do proprietário, sócio ou qualquer pessoa distinta do favorecido da nota de empenho.    

MENCIONAR O NUMERO DO CONTRATO E/OU NOTA DE EMPENHO
MENCIONAR O MÊS DE REFERÊNCIA (CONTRATOS CONTINUADOS)
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO OU BEM CONFORME CONTRATO E/OU NOTA DE EMPENHO
MENCIONAR O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E/OU ENTREGA DO MATERIAL.

DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS JUNTO COM O DOCUMENTO DE COBRANÇA

Documentos previstos em contrato, tais como:

• MEDIÇÃO,
• PLANILHAS DEMONSTRATIVAS DO SERVIÇO EFETUADO,
• COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO FGTS
• COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE INSS
• FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONARIOS
• CERTIDÃO NEGATIVA DE FGTS
• CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
• CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA
• ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
• ANP – CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO NA AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO.
• OUTRAS

DECLARAÇÃO DO SIMPLES (Quando empresa optante do simples)
(Anexo IV da Instrução Normativa 480/04 da Secretaria da Receita Federal).

CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDE DIREITO A NÃO RETENÇÃO DE TRIBUTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES.

Obs.: os documentos previstos em contrato devem ser a cada pagamento e um jogo por contrato.

 RETENÇÔES TRIBUTÁRIAS 

TRIBUTOS FEDERAIS

SERÁ RETIDO, A TÍTULO DE I.R., C.S.L.L., PIS E COFINS,   AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ANEXO I DA I.N.-SRF. 539.05.

EMPRESAS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E INSTITUIÇÕES DE   EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS A   QUE SE REFERE O ART. 12 DA LEI Nº 9.532/97; DEVERÃO ENVIAR JUNTO COM O DOCUMENTO DE COBRANÇA, A DECLARAÇÃO   DO SIMPLES CONFORME MODELO ANEXO IV)DA I.N.SRF. 480/04   E 539/05.

A EMPRESA QUE GOZAR DE ALGUMA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE   ALÍQUOTA, PARA SE BENEFICIAR DESTA, DEVERÁ MENCIONAR O   FATO DESTACADAMENTE NO CORPO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA,   BEM COMO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO.

A EMPRESA QUE GOZAR DE ALGUMA ISENÇÃO OU NÃO RETENÇÃO EM FUNÇÃO DE INSTRUMENTO DE  RECURSO JUDICIAL, DEVERÁ MECIONAR DESTACADAMENTE NO CORPO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, BEM COMO ENVIAR:

          a) CÓPIA AUTENTICADA DO RECURSO JUDICIAL E,
          b) CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA A NÃO MAIS DE 30 DIAS.

OS COMPROVANTES DAS RETENÇÕES EFETUADAS SERÃO ENVIADAS O PRAZO ESTIPULADO PELA DIRF.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

• LEI 8666/93
  
• ART 64 LEI 9.430.96
• INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NºS. 480/04 E 539/05 E SEUS ANEXOS.   
  
• OUTRAS

Obs.: a lei 10.833/03 não se aplica a órgãos da administração direta tais como a Justiça Federal.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS

SERÁ APLICADA, NOS CASOS PREVISTOS DA INSTRUÇÃO    NORMATIVA DO MPS/SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Nº    003/05, A RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) A TÍTULO    DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS).

A EMPRESA QUE GOZAR DE ALGUMA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE   ALÍQUOTA, PARA SE BENEFICIAR DESTA, DEVERÁ MENCIONAR O   FATO DESTACADAMENTE NO CORPO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA,   BEM COMO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO.

A EMPRESA QUE GOZAR DE ALGUMA ISENÇÃO OU NÃO RETENÇÃO EM FUNÇÃO DE INSTRUMENTO DE  RECURSO JUDICIAL, DEVERÁ MECIONAR DESTACADAMENTE NO CORPO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, BEM COMO ENVIAR:

          a) CÓPIA AUTENTICADA DO RECURSO JUDICIAL E,
          b) CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA A NÃO MAIS DE 30 DIAS.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREA (ISS)

SERÁ APLICADA A RETENÇÃO DE 0 A 5% NOS CASOS PREVISTOS   E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS   SERVIÇOS.

OS SERVIÇOS PRESTADOS EM MAIS DE UMA LOCALIDADE DEVERÃO SER FATURADOS SEPARADAMENTE POR LOCALIDADE.

A EMPRESA QUE GOZAR DE ALGUMA ISENÇÃO OU NÃO RETENÇÃO EM FUNÇÃO DE INSTRUMENTO DE  RECURSO JUDICIAL, DEVERÁ MECIONAR DESTACADAMENTE NO CORPO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, BEM COMO ENVIAR:

          a) CÓPIA AUTENTICADA DO RECURSO JUDICIAL E,
          b) CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA A NÃO MAIS DE  30 DIAS.

FORMULÁRIOS

• DECLARAÇÃO DO SIMPLES

CERTIDÕES

• CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS (CRF)

• CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DE TRIBUTOS FEDERAIS E DA DÍVIDA ATIVA

• CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INSS