OBJETIVO
Neste ato objetivamos orientar os procedimentos adotados na JFPG-SP, para cumprir a obrigação de pagar as despesas com “Assistência Judiciária” e “Assistência Ambulatorial de servidor Pro-Social”, referente aos prestadores de serviços como Pessoa Física, denominados na Legislação Previdenciária como SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

CADASTRO

- Assistência Judiciária - O preenchimento do formulário CADASTRO FINANCEIRO é imprescindível para fins de execução do pagamento dos honorários devidos aos Advogados Dativos, Peritos e Tradutor Intérpretes, bem como a disponibilização, mensal, de “Comprovantes de Pagamento”, e, anual, de “Comprovantes de Rendimentos para fins de Imposto de Renda”.

- Assistência Ambulatorial de servidor Pro-Social - Embora o Cadastro dos profissionais prestadores desse tipo de serviço seja realizado, em formulário específico, quando do credenciamento efetuado pela Seção de Benefícios do Núcleo de Recursos Humanos, recomendamos o preenchimento e remessa do formulário CADASTRO FINANCEIRO por ser imprescindível para fins de execução do pagamento dos honorários devidos.

IR - IMPOSTO DE RENDA

ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

INSS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE APLICADO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SERVIÇO PROFISSIONAL - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES

TABELA DE HONORÁRIOS VIGENTE - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

FORMULÁRIOS