São Paulo, 18 de março de 2008
LAW KIN CHONG TEM
PRISÃO RELAXADA
O juiz federal
Alexandre Cassettari, da 4ª Vara Criminal Federal, concedeu
o relaxamento da prisão de Law Kin
Chong, no último dia 14/3, após o vencimento do prazo legal de 101 dias para a
conclusão das diligências necessárias à instrução do processo. Law Kin Chong estava preso desde
14 de novembro, acusado pelo crime de descaminho.
Em sua
decisão, o juiz afirma que não é possível manter a prisão do réu por mais de
101 dias sem que haja, no mínimo, uma previsão de prazo para a entrega das
diligências (laudos periciais da Polícia Federal). “Embora talvez a prova
pericial não tenha sido realizada por real impossibilidade dos peritos, o
andamento do feito já excede os 101 dias, sem uma previsão de término”.
Para Alexandre
Cassettari, a prisão do réu tornou-se claramente
ilegal por excesso de prazo, cabendo o relaxamento de sua prisão. Foi
estipulado prazo de 15 dias para a entrega das diligências. (RAN)
Processo
2007.61.81.014628-5
