As certidões emitidas pela Justiça Federal da 3ª Região abrangem os processos dos Fóruns da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul e são identificadas numericamente, consignado o valor das custas devidas.

Para a solicitação de certidões, o requerente deverá efetuar o recolhimento das custas legais e das despesas de expedição de certidões em quatro vias DARF, na Caixa Econômica Federal, no valor determinado em Lei por folha emitida.

TIPOS DE CERTIDÕES FORNECIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL:
Gerais (matéria cível, fiscal e criminal)
Solicitações Judiciais (antecedentes criminais)
Gratuitas
Eleitorais

As Certidões serão cadastradas, processadas e impressas pelo Sistema Eletrônico de Acompanhamento Processual, com base nos registros processuais constantes do Banco de Dados da 3ª Região e não poderão ter seu conteúdo modificado ou alterado.

O prazo para a entrega das Certidões de Distribuição é de até 3 dias úteis, a contar do protocolo do pedido.

Deverá constar no corpo da certidão a data e o horário do processamento.

Caso o pedido se refira a concurso público ou licitação deverá vir acompanhado com a cópia do edital correspondente e o prazo de entrega será de 48 horas após o protocolo.

As certidões de distribuição de réu preso deverão ser expedidas em 24 horas mediante a apresentação da Nota de Culpa.

Para efeito de expedição de certidão positiva, e de emissão de certidão de distribuição por meio de processamento de dados deverá ser considerada a identidade de grafia, pelo critério fonético, entre o nome constante no cadastro de banco de dados (pessoa física e jurídica) e o nome indicado no pedido fornecido para a pesquisa.

Ocorrendo homonímia, a identificação será feita pelo número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/CPF), e, subsidiariamente, o número do Registro Geral (RG), filiação e data de nascimento, desde que constantes do pedido e do cadastro mencionado.

As Certidões Para Fins Judiciais conterão todas as ações em que constar o investigado no pólo passivo ou equivalente, independente da situação do processo.
* Somente poderão ser processadas as Certidões Para Fins Judiciais quando solicitadas por autoridade policial ou magistrado, no objetivo de instruir processo.

As Certidões de Distribuição Para Fins Eleitorais serão processadas em conformidade à Lei nº 9.504/1997, em que deverá constar no corpo da certidão a sua finalidade.

Para maiores informações, consulte aqui os telefones e endereços dos Fóruns e Juizados da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.